O que é o PERSI e como funciona

O PERSI é um procedimento extrajudicial de negociação entre a instituição de crédito e o cliente bancário particular, aplicável à generalidade dos contratos de crédito celebrados com consumidores, incluindo crédito à habitação, crédito pessoal, crédito automóvel e cartões de crédito. O objetivo é criar um espaço estruturado, com prazos e regras definidas, onde ambas as partes procurem uma solução de pagamento que evite a resolução do contrato e o recurso aos tribunais.

O PERSI insere-se num quadro normativo mais amplo de prevenção e gestão do incumprimento, que inclui também o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), um mecanismo anterior ao incumprimento efetivo, pensado para sinalizar precocemente dificuldades financeiras do cliente. Enquanto o PARI atua antes de haver atraso, ou nos primeiros sinais de risco, o PERSI entra em ação quando já existe incumprimento, ou seja, quando uma ou mais prestações não foram pagas na data devida.

É fundamental não confundir estes dois mecanismos: o PARI é uma fase de prevenção e acompanhamento, enquanto o PERSI é a fase de gestão ativa de uma dívida já em atraso. Só faz sentido falar em integração no PERSI quando já existe mora efetiva no pagamento das prestações.

A instituição de crédito tem o dever de integrar o cliente bancário em incumprimento no PERSI em três situações principais: imediatamente, caso o próprio cliente solicite a sua integração; logo que o cliente, que já tinha alertado previamente a instituição para um risco de incumprimento no âmbito do PARI, se atrase efetivamente no pagamento de uma prestação; ou, o mais tardar, entre o 31.º e o 60.º dia de atraso no pagamento, mesmo que o cliente nada tenha pedido ou comunicado antes.

Esta obrigatoriedade significa que o cliente não precisa de ser proativo para ser integrado no procedimento: a lei impõe à instituição o dever de o fazer dentro destes prazos. Ainda assim, é sempre recomendável que o cliente que preveja dificuldades contacte a instituição o quanto antes, em vez de esperar que o atraso se consume, porque isso permite explorar soluções numa fase mais inicial e com menos juros de mora acumulados.

Depois da integração, a instituição deve comunicar por escrito ao cliente a sua entrada no PERSI, explicando o que isso significa, quais os seus direitos e deveres, e os contactos a utilizar para a negociação.

O PERSI desenvolve-se, de forma geral, em três fases principais. A fase inicial corresponde à integração do cliente no procedimento e à prestação de informação sobre o funcionamento do PERSI, os seus direitos e os elementos que deve fornecer à instituição para que esta possa avaliar a sua situação financeira.

O banco avalia a capacidade financeira com base nos documentos pedidos. Nos 30 dias após o início do procedimento, apresenta propostas quando conclui que há capacidade para cumprir uma solução; se não é viável, deve informar o cliente. Podem ser avaliadas alterações do prazo, carência ou outras soluções adequadas. A existência do procedimento não obriga o banco a aceitar uma proposta impossível de cumprir.

Por fim, há a fase de negociação, durante a qual o cliente pode aceitar, recusar ou contrapor as soluções apresentadas, podendo também apresentar as suas próprias propostas. O PERSI termina quando é alcançado um acordo entre as partes, quando o cliente regulariza integralmente a situação de incumprimento, quando se verifica a impossibilidade de obter um acordo, ou noutras situações previstas na lei, como a insolvência do cliente.

Enquanto decorre o PERSI, o cliente bancário beneficia de um conjunto de garantias destinadas a proteger a sua posição durante a negociação. Entre as mais relevantes contam-se a limitação da instituição em resolver o contrato de crédito com fundamento exclusivo no incumprimento que está a ser negociado, e certas restrições à instauração de ações judiciais para cobrança da dívida relacionada com o mesmo incumprimento, enquanto o procedimento decorrer regularmente.

Estas garantias não são absolutas nem eternas: aplicam-se enquanto o PERSI estiver em curso e cumprir os seus trâmites normais, e podem cessar nas situações em que a lei prevê a extinção do procedimento. Também não impedem a instituição de continuar a contabilizar juros de mora sobre o capital em dívida, nem suspendem automaticamente outras obrigações contratuais.

É igualmente importante referir que o cliente que esteja no PERSI pode recorrer, de forma gratuita, à Rede de Apoio ao Cliente Bancário (RACE), composta por entidades reconhecidas para informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários em risco de incumprimento ou já em situação de mora, sem que isso substitua representação legal ou jurídica.

A Rede de Apoio ao Cliente Bancário (RACE) é composta por entidades reconhecidas, de natureza associativa ou pública, que prestam apoio gratuito a clientes bancários em risco de incumprimento ou já integrados no PERSI. Este apoio inclui informação sobre direitos e deveres, aconselhamento sobre as opções disponíveis e acompanhamento ao longo do processo de negociação com a instituição de crédito.

É importante sublinhar que a atuação destas entidades não constitui representação legal nem substitui o aconselhamento jurídico de um advogado ou solicitador. A RACE funciona como um apoio complementar, de caráter informativo e de orientação, para ajudar o cliente a compreender o procedimento e a preparar-se melhor para a negociação com a instituição.

O recurso à RACE é inteiramente gratuito para o cliente bancário, e a lista de entidades reconhecidas está disponível através do Banco de Portugal e do Portal do Cliente Bancário.

Quando o PERSI termina sem acordo, pede e guarda a comunicação em suporte duradouro com o fundamento legal. A extinção pode permitir retomar vias de cobrança, mas não representa penhora imediata nem elimina todos os direitos. Há situações específicas de manutenção temporária de garantias ligadas ao Mediador do Crédito; confirma com a RACE ou um profissional habilitado se o teu caso é abrangido antes de concluir que as proteções terminaram.

A extinção do PERSI sem acordo não significa que o cliente perca todas as possibilidades de negociação futura: nada impede que, mesmo depois de terminado o procedimento, as partes continuem a dialogar informalmente, ou que o cliente procure outras vias, como o apoio da RACE ou aconselhamento jurídico especializado, para encontrar uma solução antes de a situação evoluir para fases mais gravosas.

A informação na CRC reflete os dados reportados e a data de referência. A extinção do PERSI não apaga automaticamente o atraso: confirma os montantes ainda devidos e volta a consultar o mapa após regularização. Não assumas que um registo permanece para sempre ou que uma atualização é imediata. Se houver divergência, pede esclarecimento à instituição responsável pelo reporte.

Prepara comprovativos de rendimento, despesas essenciais, composição do agregado e prestações de outros créditos. Segundo a brochura do Banco de Portugal, o cliente deve prestar a informação e entregar os documentos pedidos no prazo máximo de 10 dias. Se tens uma dificuldade concreta em obtê-los, comunica-a por escrito sem deixar o pedido sem resposta. Não envies documentos nem credenciais a quem te contacte por canais que não confirmaste.

Anota a data de integração, os contactos, os pedidos do banco e as propostas recebidas. A informação sobre a integração deve ser enviada em suporte duradouro até cinco dias depois de ocorrer. Organizar estas datas ajuda a perceber a fase em que estás, sem transformar a lista numa avaliação jurídica do processo. Pede à RACE apoio para ler o conteúdo se não estiver claro.

Numa proposta, verifica prestação inicial, prazo, juros, encargos e o que acontece depois de uma eventual carência. Uma prestação baixa durante alguns meses pode subir depois, e o capital pode não diminuir nessa fase. Confirma se a solução mantém o pagamento dentro do orçamento sem sacrificar alimentação, saúde e habitação; não prometas um valor que só consegues pagar num mês excecional.

No PERSI, a renegociação das condições não pode originar comissões nem agravamento da taxa de juro por essa renegociação. Podem existir encargos suportados perante terceiros, que devem ser identificados. Isto não equivale a apagar juros de mora ou a tornar qualquer novo crédito gratuito. Pede um detalhe escrito dos montantes e confirma o âmbito das regras antes de aceitar.

Imagine-se o caso fictício de Carla, que tem um crédito pessoal com prestações mensais de 250 euros. Devido a uma redução temporária de rendimento, Carla não conseguiu pagar a prestação de março. Ao perceber esta situação, deveria idealmente ter contactado o banco antes do vencimento, alertando para o risco de incumprimento, para poder beneficiar de um acompanhamento mais preventivo no âmbito do PARI.

Como não o fez a tempo, e a prestação de março não foi paga, o banco tem o dever de integrar Carla no PERSI, o mais tardar, entre o 31.º e o 60.º dia de atraso. Depois da integração, o banco envia uma carta a explicar o procedimento e pede a Carla documentos sobre a sua situação financeira atual, como comprovativos de rendimento e despesas fixas.

Com base nesses elementos, o banco avalia a capacidade financeira de Carla e apresenta-lhe uma proposta, por exemplo, o alargamento do prazo do crédito para reduzir o valor da prestação mensal. Carla pode aceitar esta proposta, recusá-la, ou apresentar uma contraproposta, eventualmente com o apoio informativo de uma entidade da RACE. Se chegarem a acordo, o PERSI é extinto com a formalização desse acordo; se não houver entendimento possível, o banco pode avançar para outras vias de cobrança.